A Atena é uma empresa de tecnologia. Não somos escritório de advocacia, não exercemos atividade privativa de advocacia e não representamos ninguém - nem perante empresas, nem perante o Poder Judiciário.
O que fornecemos é infraestrutura: um agente de inteligência artificial que analisa o caso, organiza documentos e prepara material para que você exerça, em nome próprio, direitos que a lei já lhe assegura. A legislação brasileira permite que a própria pessoa reclame e ingresse na Justiça sem advogado em determinadas situações, notadamente nos Juizados Especiais (art. 9º da Lei nº 9.099/1995). É essa faculdade - que é sua, e não nossa - que a nossa infraestrutura serve.
Nada do que a Atena entrega é parecer, opinião legal, consulta ou recomendação jurídica. Quem decide é você: você aprova o conteúdo, assina, protocola, comparece às audiências e responde às intimações. Nosso papel é operacional e nossa obrigação é de meio - empregamos técnica e diligência, mas não garantimos resultado, que depende de terceiros sobre os quais não temos controle.
Se o seu caso exigir advogado, pelo valor, pelo rito, pela via processual ou porque houve recurso, a contratação é feita direta e separadamente por você.
Escopo, condições comerciais e responsabilidades constam da proposta e dos Termos e Condições, apresentados a você antes de qualquer contratação.